No documento, batizado de "Carta dos
Governadores", foram elencados 13 pontos considerados como prioridades:
reforma da segurança pública, , reforma da Previdência e tributária; alteração
da Constituição para que os estados possam explorar concessões portuárias e de
infraestrutura aeroportuária, além dos serviços de energia elétrica;
flexibilização da estabilidade dos servidores públicos , desburocratização e
reforma administrativa, estímulo ao turismo, ampliação e reforço na
fiscalização de fronteiras, incentivos à renovação tecnológica, repasses para
compensação dos estados à Lei Kandir, securitização da dívida ativa, reajuste
da tabela do SUS, ampliação do Fundeb e a retomada de obras inacabadas.
Atualmente, a Constituição garante a estabilidade para
servidores concursados onde a demissão somente é possível em casos extremos,
como por meio de uma decisão judicial, por exemplo. Apesar da LRF prever que a
demissão também é possível caso o limite com despesas para pessoal não seja
atendido, os governadores alegam que estes desligamentos podem ser contestados
na Justiça.
Atualmente, segundo o Tesouro Nacional, 14 estados
possuem mais de 60% de suas receitas comprometidas com a folha de pagamentos. O
fim da estabilidade já encontra apoio dentro da equipe do presidente eleito. O
vice, general Hamilton Mourão, já afirmou que "tem que haver uma mudança e
aproximar o serviço público da atividade privada".
Participaram os governadores eleitos de Acre, Amazonas,
Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo, Mato Grosso do
Sul, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa
Catarina, Paraná, São Paulo, Tocantins, Piauí e o vice-governador da Bahia.
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