"Não vejo que é uma questão de pressionar o atual
governo para vetar o reajuste", afirmou o general ao G1. "O
artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se assine aumento
nos últimos 180 dias de governo. Então, eu acho que, por lei, o presidente
Temer terá de vetar."
O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei
complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), diz que:
"Art. 21. É nulo de
pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
"I - as exigências dos
arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e
no § 1o do art. 169 da Constituição;
"II - o limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
"Parágrafo único. Também
é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."
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