Como o texto já foi analisado pelo Senado e
aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
A LRF define que o limite das despesas dos municípios com
pessoal é de 60% da receita corrente
líquida, obtida com tributos, descontados os repasses
determinados pela Constituição.
Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite
tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre
as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar
operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou
refinanciar a dívida.
O projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que
os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se
ultrapassarem o limite de gastos.
A proposta define, porém, que a queda deverá ter sido
provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela
diminuição de receita com royalties e participações especiais.
Votação
Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46,
contrários; e 5 abstenções.
Na votação, 16 partidos orientaram voto a favor da
proposta. Somente dois orientaram contra: PSL e PSDB. O PSL é o partido do
presidente eleito Jair Bolsonaro. O MDB, do atual governo, liberou a bancada,
assim como o PRB.
Durante a análise do projeto, parlamentares manifestaram
diferentes opiniões sobre a LRF.
"Acho a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura,
mas conseguiu enquadrar os municípios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei
é boa, excelente, coloca os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse
tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, poderemos estar condenando os
municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês", afirmou
Joaquim Passarinho (PSD-PA).
"O que nós não desejamos é que os municípios sejam
penalizados, em última análise, a população. Quando o governo,
discricionariamente, adota medidas como desoneração de folha de pagamento, o
impacto fica para aquele município", argumentou o deputado Bebeto
(PSB-BA).
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