O texto segue agora para a sanção do Executivo.
O Projeto estima a receita total dos orçamentos Fiscal e
de Seguridade Social em R$ 12 bilhões e fixa as despesas em igual valor. O
Orçamento está distribuído entre Orçamento Fiscal, no valor de R$ 9,9 bilhões e
Orçamento de Seguridade Social em R$ 2,07 bilhões.
Pela primeira vez, houve um acordo entre os Poderes e
todos concordaram em reduzir a sua participação orçamentária: o Legislativo,
Judiciário e os orgãos Ministério Público e Tribunal de Contas. Também
dispensaram os duodécimos em atraso, como forma de contribuir com o Poder
Executivo no momento de crise. A Defensoria manteve o seu percentual.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reduziu
R$ 13,5 milhões (3,91%), o Tribunal de Justiça R$ 33,735 milhões (4,20%); Tribunal de Contas R$ 2,5 milhões (2,76%) e o Ministério
Público R$ 12,6 milhões (4,20%), totalizando R$ 62,370 milhões.
Além desses valores que incidiram sobre o Orçamento Geral
do Estado, os Poderes e os órgãos constitucionais pactuaram em redução de
parcela da dívida referente à restrição de duodécimo de 2017, fruto de acordo
extrajudicial, o que totaliza R$ 110,690 milhões. Dessa forma, a redução total
do repasse aos Poderes e Órgãos importará em 2019 em R$ 173,060 milhões, o
equivalente a 10,26% do previsto para esses Poderes e Órgãos.
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