Salles é acusado pelo Ministério Público de fraudar
processo do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio
Tietê, em 2016, quando estava à frente da pasta do Meio Ambiente do governo de
Geraldo Alckmin (PSDB).
A decisão é da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que
determinou a suspensão dos direitos políticos de Salles por três anos, além do
pagamento de multa civil em valor equivalente a dez vezes a remuneração mensal
recebida no cargo de secretário; e a proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de três anos.
“Além da violação de normas legais e regulamentares com a
plena consciência de que tolhia a participação de outros setores que compunham o
sistema ambiental e de que atendia a interesses econômicos de um grupo restrito
em detrimento da defesa do meio ambiente escopo de sua pasta no Poder
Executivo, o então secretário violou os princípios constitucionais administrativos
da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade", diz o texto.
A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) também
foi condenada, e terá que pagará multa no mesmo valor do ex-secretário e não
poderá contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo mesmo prazo.
Em nota, a Fiesp afirma que "a decisão de primeira
instância não atentou para o fato de que a FIESP atuou exclusivamente em defesa
do interesse público, chamada pelo Governo para colaborar com aquele
procedimento. Estamos seguros que o TJSP, ao apreciar o recurso, restabelecerá
a verdade dos fatos, reconhecendo a legitimidade e legalidade das condutas
questionadas."
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