A ministra
titular da pasta, Damares Alves, destacou que, embora o assunto pertença ao
campo da educação, “é uma demanda de família”, devendo ser, portanto, sugerido
pelo ministério que comanda. “Nós entendemos que é direito dos pais decidir
sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a
iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos
humanos também. E nós somos signatários do Pacto de San José da Costa Rica que
garante isso às famílias”, afirmou, segundo a assessoria de imprensa.
Suprema Corte não reconhece ensino domiciliar
No ano passado,
o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer o ensino
domiciliar de crianças. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de
ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que
autorize a medida.
Segundo a
fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no
recurso, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado
lícito, não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente
preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.
Durante a
discussão no STF, no ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a
Procuradoria-Geral da República manifestaram-se contrárias ao homeschooling. A
PGR entendeu que “a utilização de instrumentos e métodos de ensino domiciliar
para crianças e adolescentes em idade escolar, em substituição à educação em
estabelecimentos escolares, por opção dos pais ou responsáveis não encontra
fundamento próprio na Constituição Federal”.
Medidas prioritárias
Regulamentar o
direito à educação domiciliar, conhecido como homeschooling, está entre as 35
metas prioritárias dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro.
A demanda por
regulamentação do ensino domiciliar foi levada ao governo pela Associação
Nacional de Educação Domiciliar (Aned). O presidente da entidade, Ricardo Dias,
diz que procurou o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos. Segundo ele, a pauta foi bem recebida nos dois
ministérios, mas ficou decidido que o segundo seria o responsável por garantir
a regulamentação.
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