Um dos embates da Federação dos Municípios do Rio Grande
do Norte junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) é a retirada dos programas
federais do cálculo do limite prudencial de despesas com pessoal. O objetivo,
segundo o presidente da Femurn e prefeito de São Paulo do Potengi, José
Leonardo Cassimiro de Araújo, é que sejam considerados para efeito de despesas
com pessoal apenas os cargos efetivos, comissionados e os eventualmente
contratados com autorização da Câmara Municipal, que não sejam terceirizados.
José Cassimiro explicou que os municípios brasileiros são executores da
política do governo federal e, para que os programas sejam executados, faz-se
necessária a contratação de profissionais. “Quando há essa contratação,
automaticamente aumentamos o limite prudencial, de forma que isso supera o que
é determinado por lei”. Segundo o presidente da Femurn, os programas federais
estão impactando entre 12% e 16% nas folhas de pagamento dos municípios.
A reivindicação dos municípios não tem previsão na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). “Esse é um entendimento que estamos levando ao
TCE para que haja uma sensibilidade por parte daquela Corte. Isso já aconteceu
na Bahia e em Minas Gerais, e diante dessa necessidade, é possível que em nível
nacional se unifique esse entendimento”, acredita José Cassimiro.
Ele também
falou sobre os repasses de ICMS realizados pelo governo estadual e comentou que
não há atrasos. “A reclamação que nós temos desde o governo passado é que haja
um dia certo para o repasse, pois dependemos desse recurso para pagar fornecedores
e complementar nossa folha de pagamento”, disse. Os prefeitos foram recebidos
pelo atual secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, que prometeu
envidar esforços na consolidação do pleito.
Ainda de acordo com José Cassimiro,
o que há de atraso é um repasse da Farmácia Básica. “São oito anos de atraso. É
uma mensalidade que chega entre R$ 3 milhões e R$ 5 milhões para dividir com
todos os municípios. Temos hoje um crédito de cerca de R$ 60 milhões. Levamos o
pleito também ao Governo do Estado para que ele comece a pagar atualizado,
dentro do mês”, afirmou.
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