A primeira medida, aprovada à unanimidade dos presentes,
amplia a autorização concedida ao Poder Executivo para realizar, durante o
exercício financeiro de 2019, operações de antecipação de receita orçamentária,
de 2% para até o limite de 6% (seis por cento) sobre a receita corrente
líquida. Esta medida precisava ser aprovada para lastrear a antecipação dos
royalties até 2022, escopo da segunda proposta encaminhada pelo Executivo.
Também aprovada, à unanimidade dos deputados presentes, o
projeto que trata da antecipação de receitas dos royalties da exploração de
petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2022. Os recursos serão
utilizados para o pagamento de salários atrasados dos servidores inativos e
pensionistas.
De acordo com o secretário estadual de Planejamento e das
Finanças, Aldemir Freire, a atual dívida do Governo do Estado com os servidores
gira na casa de R$ 1 bilhão. “Não é possível pagar com os recursos correntes de
2019”, disse em reunião com os deputados no dia que antecedeu a votação. A
expectativa da receita estimada a ser antecipada é de R$ 480 a R$ 530 milhões.
Durante a discussão, os deputados destacaram os riscos
pertinentes à operação. A situação fiscal do estado e a necessidade de ajuda
federal para resolver a questão foram os pontos mais frisados pelos
parlamentares. “Essas medidas propostas não atacam o problema fiscal”, destacou
José Dias (PSDB) enquanto Getúlio Rêgo (DEM) afirmou que “a crise do RN não
será debelada em curto prazo, sem auxílio federal”.
Emenda
Uma emenda modificativa ao projeto foi apresentada pelo deputado Kelps Lima
(Solidariedade) e aprovada pelo plenário da Casa Legislativa que, segundo
explicou, permitirá a utilização de parte dos recursos para amenizar a dívida
dos ativos. “Fica vedado ao tesouro estadual alocar recursos para o Fundo
Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir), exclusivamente, no mês em que os
recursos dispostos no caput desse artigo ingressarem na conta do mencionado
fundo”, diz o texto.
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