A chefe do Poder Executivo já havia enviado, em 1° de
fevereiro, projeto em que pede autorização para antecipação de royalties de
petróleo e gás, e agora complementa o pacote de medidas que necessitam de
aprovação dos deputados estaduais.
Entre as mensagens, há cinco projetos de lei e uma
Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a que institui o teto de gastos no
Estado no período de 2020 a 2027.
Confira o resumo dos seis
novos projetos:
Mensagem 004/2019
Mensagem 004/2019
Projeto de lei que amplia de 2% para 6% sobre a receita total de 2019 o limite
que o Estado tem para antecipar receitas orçamentárias. Se aprovado o projeto,
Fátima poderá antecipar receitas da ordem de R$ 600 milhões. Pelo orçamento
aprovado pela Assembleia no ano passado, o limite é de aproximadamente R$ 240
milhões. A aprovação desse projeto é condição para que a antecipação dos
royalties seja concretizada.
Mensagem 005/2019
Projeto de lei que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.
Segundo a medida, semelhante ao “Ganhe Já”, criado na gestão do ex-governador
José Agripino Maia, potiguares que acumularem notas fiscais de bens sujeitos ao
ICMS poderão receber prêmios ou descontos no IPVA.
Mensagem 006/2019
Proposta de Emenda à Constituição Estadual que cria um teto para gastos
públicos pelo período de oito anos. Segundo o projeto, o Estado não poderá, a
partir de 2020, gastar mais do que a despesa do ano anterior acrescida de até
70% do crescimento da receita ou a despesa do ano anterior mais a correção pela
inflação do mesmo período. Estão eliminadas da conta despesas em áreas
essenciais, como saúde, educação e segurança pública, além de gastos com
aposentadorias e pensões.
Mensagem 007/2019
Projeto de lei que cria no Rio Grande do Norte o “Programa de Estímulo à
Regularidade Tributária – Contribuinte Exemplar”. A matéria permite a concessão
de até 100% de desconto em multas incidentes sobre débitos tributários caso o
contribuinte regularize sua situação junto ao Fisco em até trinta dias. O
projeto também autoriza a execução de procedimentos simplificados para a
restituição de ICMS e prazo diferenciado para o recolhimento do imposto.
Mensagem 008/2019
Projeto de lei que reduz de 60 para 10 salários mínimos (de R$ 59.880 para R$
9.980, portanto) o limite para expedição de requisições de pequeno valor,
categoria inferior à dos precatórios.
Mensagem 009/2019
Projeto de lei que autoriza o Estado a eliminar e fundir secretarias. Segundo o
projeto, será extinta a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), dando lugar
a duas: de Administração Penitenciária (Seap) e das Mulheres, da Juventude, da
Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Também seria eliminada a
Secretaria de Esporte e Lazer (Seel), que seria absorvida pela de Educação e
Cultura, que passaria a se chamar Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer (Seec). Além disso, o Governo do Estado pede autorização para transformar
a Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf).
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