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Governadora Fátima Bezerra envia projeto de lei a ALERN para anular lei que beneficia idosos e baixa teto das RPVs

A governadora Fátima Bezerra enviou para a Assembleia Legislativa nesta segunda-feira 11, um projeto de lei que anula a Lei Estadual nº 10.166, de 21 de fevereiro de 2017, que beneficia idosos nos pagamentos de indenizações vencidas contra o Estado, denominadas de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

De acordo com a lei atual, os RPVs não entram na fila dos precatórios, são pagos em até 90 dias. Agora caso esse projeto de lei perverso da governadora, que manda acabar com o teto de 60, para 10 salários mínimos, seja aprovado, quem ganhar ações do Estado com valor superior a 10 salários, terá que entrar na fila e esperar anos pelo pagamento. 

“Lamentamos a decisão da Governadora. Isso é um retrocesso, ainda mais para quem se dizia defensora intransigente dos direitos das classes trabalhadoras". 

Fica aqui o apelo a OAB, Sindicatos e aos Parlamentares da base de apoio à governadora, que não podem aceitar um absurdo desses. Isso é inaceital!

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