É o
chamado excludente de ilicitude, que foi tão propalado pela campanha eleitoral
do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Por dia, 14 pessoas são assassinadas após intervenção policial no país, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Publica.
No total, o pacote anticrime
de Moro, primeiro ato de destaque apresentado pelo ministro, altera 14
legislações e endurece o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes
praticados com violência. As propostas ainda precisam ser analisadas pelos
deputados e senadores. A expectativa no Governo é que o pacote anticrime seja
enviado ainda neste mês ao Legislativo.
As propostas dividem a opinião de especialistas. Há os
que o consideram uma "licença para matar". Outros que entendem que elas dão um primeiro passo para
combater a corrupção, mas é superficial em temas como segurança pública e a
questão prisional. “A proposta do ministro legitima execuções e
extermínios praticados por policiais. Uma verdadeira lei do abate de jovens
pobres”, afirmou o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual
de Direitos Humanos de São Paulo.
Entre as 19 propostas apresentadas por Moro, todas no
mesmo pacote, há apenas mais duas relacionadas à segurança pública. Uma que
trata da criação do banco nacional de perfil genético e outra que prevê a
prisão imediata dos condenados em tribunais do Júri. Esse segundo caso quer
evitar que pessoas condenadas por homicídio saiam livres do julgamento enquanto
esperam a análise de seus recursos em segunda instância, o que ocorre em vários
casos. “O problema é que, sem melhorar a investigação, de nada adianta
endurecer essa regra”, avaliou o professor Trindade.
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