No ano de 2012, a Lei Federal nº 12.696/12 proporcionou uma série de
modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90),
destacando-se, entre elas, a realização do Processo de Escolha Unificado para
Conselheiros Tutelares em todo o Brasil.
O processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de
2019, na data de 06/10/2019.
A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o
art. 139, da Lei nº 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das políticas
relacionadas à criança e ao adolescente.
“O Processo de Escolha Unificado de
Conselheiro Tutelar representa um avanço para o fortalecimento e visibilidade
do Conselho Tutelar, que é essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos e
encarregado pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente”,
disse Júnior Santiago, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente do RN.
A Comissão Intersetorial divulgou a relação dos municípios participantes
dos Encontros de Capacitação Regionais com vagas para dois membros dos
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e uma outra para
o Gestor da Assistência Social, de acordo com as regiões Natal, Caicó e
Mossoró.
REGIÃO MOSSORÓ:
Dia 14 de março de 2019, das 8h às 12h.
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Mossoró (Rua Alameda das
Imburanas, 850 – Presidente Costa Silva).
O Município de Olho D'água do Borges está inserido na região de Mossoró. Confira alista dos municípios integrantes dessa região AQUI.
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