Para se inscrever é preciso ter acima de 21 anos de idade.
Todo o processo para escolha dos novos membros é promovido e regulamentado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Entre outros requisitos, os interessados devem residir no
município, ter disponibilidade de tempo para o exercício da função (cumprindo 8
horas diárias e realizando plantões aos sábados, domingos e feriados na sede do
Conselho), ter concluído o ensino médio, ser aprovado em uma prova realizado
pelo CMDCA.
A eleição para escolha dos novos conselheiros ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.
Atribuições do Conselho
Tutelar
Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de
proteção; Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de
proteção; Promover a execução de suas decisões; Encaminhar ao Ministério
Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou do adolescente; Encaminhar à autoridade judiciária os
casos de sua competência; Tomar providências para que sejam cumpridas medidas
protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores; Expedir
notificações; Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de
adolescente quando necessário; Assessorar o Poder Executivo local na elaboração
da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente; Representar, em nome da pessoa e da família, contra a
violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição
Federal; Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou
suspensão do poder familiar; Fiscalizar as Entidades de Atendimento, em outras atribuições.
Com informações do CMDCA.
Com informações do CMDCA.
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