A Resolução 02 de 2019, publicada pelo Comitê de Gestão e
Eficiência da gestão no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (13),
afirma que as receitas correntes do exercício de 2019 deverão ser utilizadas
exclusivamente para o pagamento de despesas públicas do exercício de 2019.
Pagamentos de despesas de anos anteriores só serão feitos
após autorização do comitê, "mediante justificativa plausível do ordenador
de despesa primário relativo a necessidade do pagamento para manter regular a
continuidade do serviço público".
Ainda de acordo com a resolução, a medida visa a
manutenção da "regularidade da atividade administrativa" do Governo.
Na argumentação, o governo afirma que "o fiel
cumprimento da ordem cronológica de pagamento nos termos da Resolução nº
32/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), num
cenário em que R$ 2,4 bilhões foram inscritos em restos a pagar em 31 de
dezembro de 2018 sem lastro financeiro para sua cobertura, poderá ocasionar
paralisação das atividades operacionais".
Assinaram a resolução o secretário chefe do Gabinete
Civil, Raimundo Alves Júnior, o secretário de Planejamento e Fianças, José
Aldemir Freire, a secretária de Administração, Maria Virgínia Ferreira Lopes, o
secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, o controlador geral Pedro
Lopes de Araújo Neto e Luiz Antônio Marinho da Silva, procurador-geral do
Estado.
De acordo com a assessoria de imprensa do governo
estadual, a medida não representa um calote, mas uma quebra da ordem cronológica de
pagamento dos fornecedores - quando dívidas mais novas serão pagas antes das
mais antigas - a exemplo do que foi feito com os salários dos servidores ainda no inicio do ano.
Ainda de acordo com o governo, essa quebra cronológica é
prevista pela resolução do TCE quando existe decretação de calamidade pública,como aconteceu no Estado. A medida também seria
embasada no entendimento da Controladoria do Estado.
Apesar disso, o estado ainda não tem previsão de quando vai
pagar as dívidas e diz que espera recursos prometidos pelo governo federal
através do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. O projeto de lei, que está
na Câmara, prevê socorro aos estados e municípios mais endividados, por meio de
liberação de empréstimos com aval da União. Os recursos deverão ser
condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal que permitam a recuperação
da capacidade de pagamento dos estados até 2022.
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