“Não li ainda o projeto. Segunda-feira eu leio, mas que
vai ter veto, vai”, afirmou o presidente ao ser questionado sobre o assunto
durante viagem a Resende (RJ), segundo a Agência Brasil.
Bolsonaro tem 15 dias para decidir se sanciona ou veta o
texto, parcial ou integralmente. O projeto tem sido alvo de críticas de várias
entidades que participam do sistema Judiciário.
Nota técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública
avaliou que o projeto pode “inviabilizar” o trabalho da Polícia Federal e do
Ministério Público.
“É possível identificar diversos elementos que podem,
mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do MP e da
polícia, quanto as investigações que lhe precedem”, diz a nota obtida pela
Reuters.
A análise da área técnica do Ministério da Justiça cita
que um dos artigos do projeto que considera abuso de autoridade decretar
prisão em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais— limita o
exercício do juiz e cria “uma zona cinzenta pela qual o magistrado deve caminhar
para viabilizar a compatibilidade entre a norma e a sociedade”.
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