A garantia de permanência no cargo é justamente um dos maiores atrativos que
leva profissionais a prestarem concursos e ocuparem funções públicas. Porém, o
Executivo federal e setores do Congresso apontam que esse direito é, muitas
vezes, um entrave para melhorar a prestação do serviço público à população.
Nessa linha, técnicos da Economia já estudam medidas que foram apresentadas e
que tratam da questão da estabilidade. Entre elas, uma minuta de projeto de lei
elaborada pelo economista e ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga. O
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já demonstrou apoio
à reforma administrativa, e citou o texto de Fraga logo após a aprovação em
primeiro turno da Reforma da Previdência na Casa.
Há ainda um texto tramitando no Senado — PLS 116/2017, da senadora Maria do
Carmo Alves (DEM-SE) — que regulamenta a demissão de servidor estável. O
projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, e liberado
para votação no plenário.
Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de
Estado — entidade que representa mais de 200 mil servidores da União —,
mudanças são "bem-vindas". Entretanto, ele pede conversas entre
governo e categorias para que avancem em melhorias no serviço público.
"Os servidores não são contra o aprimoramento da máquina pública e à
melhoria do desempenho e produtividade. Isso é ponto pacífico", disse.
Marques acrescentou, porém, que isso não deve ser feito unilateralmente.
"Gostaríamos de poder discutir com o governo os caminhos que promovam essas
melhorias. Não há diálogo, e temos insistido com eles para participarmos do
debate".
Sobre o projeto que trata de demissão, Marques faz observações sobre os riscos
de se dar poder a um gestor que, muitas vezes, está no cargo por indicação
política. Por isso, ele defende que haja garantias para servidores, sobretudo
aos que estão em áreas de controle e fiscalização de ações de ministros e
gestores indicados, e do poder público em geral. Há receio de retaliações a
esses profissionais.
Compromisso é com o Estado
"Os servidores têm mais compromisso com o Estado e não com o governo. É
nosso dever preservar a Constituição e as leis, independente do governante do
momento. Por isso, não se deve entregar para um chefe que eventualmente poderá
ser fiscalizado o poder de demitir", disse Marques.
"Regras de avaliação de desempenho precisam de proteção adicional a
carreiras de estado que desempenham atribuições de fiscalização, regulação,
controle, investigação, tributação etc. Não podem demitir esses profissionais
sem um processo administrativo que veja se não houve perseguição política. A
garantia às carreiras é prevista no Artigo 247 da Constituição",
complementou.
Condsef: produção é em
fábrica
Secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
(Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva fez críticas aos projetos do
Executivo.
"Nossa visão do serviço público é diferente que a do governo, que enxerga
o setor como se fosse uma fábrica e uma indústria que tem que produzir e
produzir...", declarou. "Serviço público tem que se prezar pela
qualidade e eficiência. A produtividade é para ser exigida em fábrica, onde se
pensa em ter produção para gerar lucro. Imagine esse pensamento em um
hospital?", reclamou ele, dizendo que reestruturação administrativa é para
"melhorar" e não "piorar" o setor público.
Reforma tem 4 itens
centrais
A proposta elaborada por Armínio Fraga em conjunto com a também economista Ana
Carla Abrão e o jurista Ari Sundfeld tem quatro itens centrais.
O primeiro deles prevê a obrigatoriedade da avaliação de desempenho de cada
funcionário público. Isso terá que ser discutido em uma outra legislação ou de
alguma outra maneira.
O segundo ponto barra as promoções automáticas. A ideia é que se acabe com o
fator tempo, para que as progressões na carreira sejam em função do mérito e
não de forma automática.
O terceiro abre possibilidade de demissão, e cria o afastamento em decorrência
de eventual mau desempenho.
Já o quarto e último item é para a consolidação dos planos de carreiras, cargos
e salários das categorias. Na prática, seria reformular os PCCS, para que seja
feita uma unificação.
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