As emendas permitem o repasse de até 50% do que for
arrecadado pela União com a desestatização da infraestrutura aeroportuária,
rodoviária, ferroviária e aquaviária. É uma compensação financeira pelos
inegáveis impactos no valor das tarifas cobradas dos usuários, decorrente
também da exploração do serviço no território destes entes da Federação —
explicou Fagundes durante a reunião.
O senador ainda dobrou de R$ 180 milhões para R$ 360 milhões,
o limite financeiro da União nos aportes para fundos destinados a projetos de
concessão e parcerias público-privadas. A mudança também visa auxiliar estados
e municípios no desenvolvimento de projetos de infraestrutura, segundo
Fagundes.
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