A quantia é referente ao período de agosto de 2018 a maio
de 2019, tendo já sido excluídos os valores decorrentes de parcelamentos já
efetuados. A ação civil pública foi ajuizada nesta quarta-feira (28) na 1ª Vara
da Fazenda Pública de Mossoró.
O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de
improbidade praticado pela prefeita, que seja determinado à demandada o repasse
imediato ao Previ/Mossoró das contribuições previdenciárias patronais
referentes às competências de agosto de 2018 a maio de 2019. Em não sendo
efetivado o referido repasse, o MPRN requer seja determinado o bloqueio no FPM
no valor do débito previdenciário.
A ausência do repasse dessas contribuições aos cofres da
entidade previdenciária do Município além de inviabilizar o equilíbrio
financeiro da previdência dos servidores públicos municipais, pode
impedir que os segurados recebam os benefícios que lhe são assegurados.
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