Esse tipo de expediente é parte da história da relação dos poderes Legislativo
e Executivo. O que não tem sido feito é a auditoria que consiga demonstrar a
relação de negócio ilegal entre os dois poderes. Neste caso mais recente, há
uma denúncia feita pelo PSOL na qual cita a aprovação de duas emendas nos
valores respectivamente de R$ 602 milhões e R$ 2 milhões, na Comissão de
Seguridade Social e, ao mesmo tempo, por meio de portarias, o presidente da
República liberou mais valores que ultrapassam o montante anterior, usando as
mesmas emendas.
Existe, no mínimo, um comportamento errado ora colocado
sob suspeição e que deve ser explicitado. Como as duas emendas atendidas num
primeiro momento também serve para, noutro, aprovar a liberação de mais
recursos? Por outro lado, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse
que a liberação dos recursos nessas emendas fazia parte do esforço para aprovar
a reforma da previdência.
Caberá ao TCU dar robustez legal e necessária à auditoria, o que é uma
dificuldade em decorrência do desmantelamento da estrutura dos órgãos
governamentais e substituição dos dirigentes que discordam de determinados
procedimentos presidenciais. Investigar e auditar e produzir documentos que
possam gerar contradição e contrariedade ao chefe do Executivo está se tornando
um gesto praticamente impossível. Outro dado é a perda gradativa de
credibilidade com que atos de investigação de condutas governamentais padece. O
receio e até o medo de sofrer represálias têm gerado uma atitude de maquiar
situações e evitar desgastes.
O TCU tem agora a responsabilidade de investigar o que se deu na liberação de
emendas e a aprovação do projeto de reforma da previdência.
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