O decreto 29.030/2019, assinado pela governadora, prevê
que o benefício para o fomento industrial, que antes era concedido nos 75% do
ICMS pertencentes ao Estado, agora passa a alcançar os 25% dos municípios.
A arrecadação nominal diminuirá e isso repercutirá
negativamente no valor repassado aos municípios. Estima-se que os 167
municípios tenham uma perda de R$ 82,7 milhões ao ano.
Só o município de Mossoró perderá algo em torno de R$ 8
milhões por ano. A Prefeitura de Natal terá perda de cerca de R$ 20 milhões por
ano.
Os gestores municipais são a favor dos incentivos para as
empresas que geram emprego e renda, mas ressaltou que as prefeituras não podem
ser penalizadas e arcar com um custo que não era delas.
Estudos da Secretaria da Fazenda de Mossoró indicam que a
redução acontecerá também na parcela do ICMS recolhida pelas empresas, pois,
pelas regras do novo programa, este valor será partilhado entre o Estado e os
Municípios, o que não acontecia no extinto Proadi, onde o benefício era
concedido apenas nos 75% pertencente ao Estado.
Os prefeitos foram pegos de surpresa com as mudanças, uma
vez que o Governo do Estado publicou o decreto sem qualquer contato com os
gestores municipais.
A Femurn diz que o governo deveria ter convocado os
prefeitos para discutir os impactos dessas mudanças.
Os prefeitos afirmam que a governadora Fátima fez
“caridade com o chapéu alheio”, ao oferecer benefícios para as empresas e
transferir a conta para os municípios. Ressaltam que o momento é inoportuno,
devido à delicada situação dos municípios.
A maioria enfrenta enorme crise financeira, inclusive,
alguns deles estão praticamente sem funcionar devido à falta de recursos.
Grande parte das Prefeituras não vai pagar o 13º salário
de 2019 e uma parcela considerável não tem conseguido manter os salários em
dia. A grande maioria dos municípios não recebe obras, nem melhorias em áreas
vitais como saúde e educação.
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