De acordo com o Presidente da FEMURN e Prefeito de São
Paulo do Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), com a decisão
de não aceitar a proposta, os prefeitos vão pedir o apoio dos deputados
estaduais para editar o decreto, e também judicializar o tema. Ao encerrar a
Assembleia, uma comissão se dirigiu à sede da Assembleia Legislativa do Estado,
para informar a decisão do colegiado dos prefeitos aos deputados e marcar uma
reunião formal para a próxima semana.
“Os prefeitos são totalmente a favor de incentivos para a
indústria e dos empregos gerados. Mas não temos condição alguma de perder os
recursos que estão sendo retirados dos municípios através do Decreto,
inviabilizando as gestões municipais, inclusive nas contrapartidas de programas
e ações do próprio Governo do Estado“, afirma Naldinho.
Segundo Naldinho, o pedido do apoio a Assembleia
Legislativa e a judicialização do tema não será para retirar incentivos da
indústria, mas sim para impedir a retirada dos valores devidos aos municípios.
VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA
A votação unânime rejeitou a proposta de compensação
através de repasses direcionados à saúde (atenção básica e farmácia básica),
apresentado pelo executivo estadual no último dia 11 de outubro, e deliberado
nesta quinta-feira entre os gestores municipais.
Os prefeitos pediram ao executivo estadual, desde o dia
10 de setembro, uma compensação financeira aos municípios após a publicação do
decreto 29030/2019 do Governo do Estado, que proporciona a renúncia de valores
do ICMS que são repassados aos municípios, agravando, mais ainda, a situação
financeira dos entes municipais. Na ocasião, o executivo estadual pediu o prazo
de um mês para avaliar a situação e apresentar uma proposta, que foi exposta a
uma comissão de prefeitos no dia 11 de outubro.
No encontro do dia 11 entre o Governo do Estado e a
comissão dos prefeitos, a equipe econômica estadual reconheceu a perda dos
municípios no valor de R$ 7,1 milhões por mês através da renúncia fiscal
instituída no decreto, e apresentou uma proposta de compensação financeira
através de repasses a serem pagos de forma parcelada até dezembro e uma parte
em janeiro de 2020, direcionados à área da saúde.
Na proposta do Governo do Estado, a compensação
financeira aos municípios seria de R$ 20 milhões – enquanto as perdas para os
municípios, se somados os valores no ano, ultrapassem R$ 85 milhões. Além
disso, os valores seriam repassados aos municípios em formato de atualização da
atenção básica da saúde e do programa Farmácia Básica.
No entendimento dos gestores, a proposta do Governo do
Estado é de um repasse constitucional: “Esses são valores que já existem, são
dos municípios por direito. Não há dinheiro novo nem compensação na proposta
apresentada pelo Governo do Estado aos municípios. Compensação seria um valor
real para cobrir as perdas do ICMS”, disse.
A assembleia extraordinária tratou ainda de outros temas
da área municipalista local e nacional, como pautas junto ao Tribunal de Contas
do Estado (TCE/RN), cessão onerosa, e pacto federativo.
Assessoria de Comunicação FEMURN
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