Após 60 dias de espera e falta de negociação por parte do
Governo do Estado, os municípios potiguares decidiram por reclamar na Justiça
as suas perdas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em
razão dos efeitos danosos às finanças públicas municipais.
De acordo com o Presidente da Federação dos Municípios do
Rio Grande do Norte – FEMURN e Prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo
Cassimiro de Araújo (Naldinho), a ação judicial tem o propósito de garantir os
recursos dos municípios, já que o ICMS é a segunda fonte mais importante de
arrecadação: "Reclamamos apenas o que é de direito constitucional dos
municípios, e que foi violado de forma desrespeitosa pelo Governo Estadual,
desde que o decreto nº 29.030/2019 foi instituído, afetando, gravemente, as
administrações municipais”, afirmou.
Segundo Naldinho, já foram impetradas 40 ações judiciais
de municípios que são filiados a FEMURN, e a estimativa é que mais 40
municípios também ingressem na Justiça nos próximos dias.
O Presidente da Federação lembra ainda que “os prefeitos
são totalmente a favor dos incentivos à indústria e a geração de novos
empregos. Mas as administrações municipais correm o risco de entrar em colapso
financeiro, caso permaneçam sem os recursos do ICMS”, alerta.
Na avaliação de Naldinho, “as Prefeituras também precisam
se proteger para não sofrerem o algoz golpe da falência financeira. A cota
parte do ICMS que é repassado aos municípios é repasse constitucional. E
parcela significante está sendo confiscada dos entes municipais sem a menor
consideração e respeito aos gestores e munícipes”, afirmou.
Ainda de acordo com o Presidente da Federação, o apelo
dos municípios é que ocorra a reposição dos recursos já retirados
arbitrariamente, e que seja suspenso futuros descontos sem a devida autorização
prévia.
Assessoria de Comunicação da FEMURN.
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