Conforme explica a área de Educação da CNM, a Portaria Interministerial nº 3/2019,(Veja aqui) dos Ministérios da Educação e da Economia (MEC/ME) trouxe nova estimativa da receita do Fundeb para 2019. Publicada dia 23 de dezembro, a normativa define o valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano em R$ 3.440,29, em substituição ao valor de R$ 3.238,52 que fora estimado na Portaria do MEC/ME 7/2018.
A nova estimativa dos valores do Fundeb, segundo explica
a área técnica da Confederação, tornou-se necessária devido à retificação das
matrículas apuradas no Censo Escolar de 2018, e à revisão da estimativa da
receita do Fundo por conta da arrecadação de impostos no atual exercício
fiscal. Pelos cálculos da equipe técnica da CNM, o reajuste causará impacto
de R$ 8,7 bilhões nos cofres municipais.
Vale esclarece que a primeira estimativa de receita total
apresentou o montante de R$ 156,3 bilhões; sendo R$ 143,4 bilhões a soma das
contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios; e R$ 14,3 bilhões
referente à complementação da União a nove Estados: Alagoas, Amazonas, Bahia,
Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. A nova estimativa prevê a
cifra de R$ 165,1 bilhões; deles R$ 151,4 bilhões provenientes dos entes
municipais, estaduais e distrital; e R$ 13,6 bilhões federais.
Reajuste
Instituído pela Lei 11.738/2008, o piso salarial nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica deve ser
atualizado anualmente, no mês de janeiro. O aumento deve considerar o mesmo
porcentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do
ensino fundamental urbano do Fundeb nos dois exercícios imediatamente
anteriores.
Como os valores efetivamente realizados
são publicados em abril do ano subsequente, o MEC utiliza os valores
mínimos por aluno/ano dos anos iniciais do Fundeb das últimas estimativas nos
dois anos anteriores. A CNM lembra que, em novembro de 2019, o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos doses é de 3,37%.
A Confederação destaca que o reajuste dos
professores será, novamente, acima da inflação acumulada no ano anterior. A
entidade se reunirá com o representante do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) ainda nesta sexta-feira, 27 de dezembro,
para apresentar o impacto desse aumento nos cofres municipais e para firmar
posição favorável a urgente alteração do critério de reajuste anual do piso
nacional do magistério, com a adoção do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), tal como propõe o Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, do Poder
Executivo.
Por fim, a entidade defende a autonomia municipal nesta
questão e defende que os reajustes reais nos valores dos vencimentos do
magistério devem ser negociados pelos governos estaduais e municipais com seus
respectivos professores.
Fonte: agencia CNM de Noticias.
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