Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol
de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por
exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de
Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que possuam
notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e sejam
previamente credenciadas junto ao TSE.
Elas se juntam às entidades que tradicionalmente já
constavam da lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso
Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público, Polícia Federal e
os departamentos de tecnologia da informação de universidades.
Pesquisas Eleitorais
Outra resolução aprovada nesta quinta-feira foi a que
regulamenta a realização de pesquisas de intenção de voto, que - a partir de 1º
de janeiro - só poderão ser realizadas mediante registro de uma série de
informações junto ao TSE.
Pela primeira vez, essa resolução passa a trazer a
proibição expressa de que sejam excluídos da lista da pesquisa os nomes de
candidatos que tenham a confirmação de seu registro de candidatura ainda
pendente de aprovação pelo TSE.
Agora, um candidato só pode ter seu nome excluído de uma
pesquisa eleitoral quando seu registro não estiver mais sub judice, ou seja,
quando sua candidatura tiver sido indeferida em definitivo, sem possibilidade
de recurso judicial.
A norma visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve
mais de um pedido ao TSE para que o nome do então candidato do PT à Presidência
da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais
ante a perspectiva de que ele tivesse seu registro de candidatura negado. À
época, a Justiça Eleitoral somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente
das pesquisas depois da confirmação do indeferimento de sua candidatura.
Outras resoluções
Também foram aprovadas nesta quinta-feira as resoluções
relativas aos lacres das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela
legislação, o TSE tem até o fim deste ano para aprovar todas as resoluções
relativas ao pleito do ano que vem.
Uma das mais esperadas é a que trata da propaganda
eleitoral, que deve trazer novidades a respeito do uso da internet e também
sobre as notícias falsas, também conhecidas como fake news.
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