O documento vem “reconhecer o Estado de Calamidade
Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE”, em
reconhecimento ao Decreto Municipal 5.631, de 23 de março de 2020. A iniciativa
ocorre em função da pandemia da Covid-19.
De acordo com informações do Governo Federal, o município
em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo
Governo Federal fica dispensado da apresentação do Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias – CAUC e pode solicitar antecipação
do pagamento do FGTS. Fica liberado para contratação, sem licitação, de
pessoal, obras ou serviços relacionados à resposta ao desastre ocorrido, além
de poder negociar outros apoios pontuais.
Mossoró é a única cidade do Nordeste incluída na
portaria, que conta ainda com as cidades do Rio de Janeiro (RJ), São Mateus
(ES), Parintins (AM), Curitiba (PR) e São José dos Pinhais (PR).
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