A pressão da categoria teve efeito positivo para os
servidores e a Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer favorável sobre o
pagamento do Piso de 2020 da rede estadual de ensino.
O reajuste dos professores foi questionado pela SEAD por causa da Lei Complementar de Bolsonaro, n° 173, de 2020,
que estabelece o Programa Federativo de Enfretamento a Covid-19, e traz uma
série de restrições relacionadas a gastos com pessoal até o dia 31 de dezembro
2020.
A secretaria de Administração havia afirmando no processo
00110003.001990/2020-23 que se deparou com a impossibilidade de aplicar a Lei
do piso do magistério em virtude do cumprimento da Lei Federal.
Para a PGE a lei do piso não contraria a lei de Bolsonaro
pois seus efeitos foram a partir de janeiro de 2020, ou seja, sua vigência foi
retroativa e não contrariou a Lei 173/2020.
Com o parecer, a secretaria de Administração encerrou o
processo
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