Olho D'água do Borges/RN -

Atenção: Divulgar pesquisas eleitorais falsas é crime, passível de detenção e multa de até R$ 106 mil

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgar pesquisas eleitorais sem registro ou falsas, nas redes sociais ou em qualquer plataforma da internet, é crime, e ficará sujeito ao pagamento de multa e até detenção. Quem descumprir a lei, está submetido a pagar multa no valor que varia de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. 

O crime para quem divulgar pesquisa fraudulenta está previsto no artigo 33, § 4 da Lei 9.504. A pena varia de seis meses a um ano de detenção, além de multa. Além da penalidade na esfera penal, há também sanção na esfera cível-eleitoral. 

A punição vale tanto para o responsável pela publicação, bem como para o veículo de comunicação social que a divulgou. 

As Pesquisas falsas de intenção de votos ou sem o devido registro na Justiça Eleitoral podem trazer prejuízos à sociedade, vez que possuem o condão de macular a opinião pública e influenciar no processo democrático.

0 comentários:

Postar um comentário

 
Copyright © 2010-2013 Blog do Gilberto Dias | Todos os direitos reservados.
Desenvolvimento » RONNYdesing | ronnykliver@live.com - (84)9666-7179