De acordo com a Constituição Federal, deputados e
senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e
não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nestas
situações, os autos são remetidos à Câmara ou ao Senado para que a maioria
absoluta da Casa (no caso 257 deputados) decida, em voto aberto, sobre a
prisão.
Daniel Silveira foi preso no inquérito aberto em 2019 para apurar ameaças
contra os ministros do STF após ter divulgado um vídeo em que, segundo decisão
do ministro Alexandre de Moraes, “ataca frontalmente” os ministros da Corte.
“As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por
meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a
honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF), como se revestem de claro intuito visando a impedir o
exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a
manutenção do Estado Democrático de Direito”, escreveu Moraes em sua decisão.
Relatório
A deputada Magda Mofatto (PL-GO) apresentou parecer
favorável à manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira. A congressista
leu a transcrição do vídeo pelo qual o ministro Alexandre de Moraes baseou a
decisão para prender Silveira. Para Magda Mofatto, “é preciso traçar uma linha
e deixar clara entre uma crítica contundente e um verdadeiro ataques às
instituições democráticas”.
"Não se trata apenas de concordar ou não com o
conteúdo ou considerar que o discurso do parlamentar deva ser tolhido por se
entender por demais chulas as suas palavras. A liberdade de expressão protege o
discurso que nos desagrada e incomoda, mas não alcança aqueles voltados a
incitar a verdadeira prática de atentados contra autoridades públicas",
argumentou a relatora Magda Mofatto.
Defesa
O deputado Daniel Silveira participou da sessão de forma
remota, direto do Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói, onde está preso. O parlamentar se manifestou em três
ocasiões durante a votação e em todas disse que exagerou em sua fala, mas que
respeita o STF.
"Eu assisti ao vídeo três vezes e precisei perceber,
com critério absoluto de calma e cautela, que realmente ali as minhas palavras
foram duras o suficiente até para mim mesmo. Eu compreendi, vi que eu tinha
outros modos para que eu pudesse expressar a minha fala", disse. "Eu
gostaria de ressaltar que, em momento algum, consegui compreender o momento da
raiva que ali me encontrava e peço desculpas a todo o Brasil. Foi um momento
passional e me excedi de fato na fala”.
Silveira afirmou ainda que a repercussão da decisão em
manter a sua prisão terá repercussões futuras – tanto para os parlamentares
quanto para sociedade.
“A relativização da nossa imunidade poderá trazer
consequências catastróficas para todos nós. A imunidade parlamentar pela fala
não pode ser relativizada jamais”, disse. “As consequências, a partir de
decisão de hoje, jamais vão se limitar à minha vida, não se limitam de maneira
alguma. As consequências serão impreterivelmente sentidas por toda a população
brasileira, que confiou, através da nossa eleição, talvez uma rigidez, e às
vezes, a rigidez pode ter passado muito daquilo que nós queríamos”.
O advogado de defesa do deputado Daniel Silveira,
Maurizio Rodrigues Spinelli, argumentou que há ilegalidades e falhas técnicas
na decisão que mandou o parlamentar para a prisão. “Tudo — absolutamente
tudo — envolvendo a prisão do deputado, até o presente momento, mostra-se
inconstitucional. Não há nada no ordenamento jurídico que seja capaz de sanear
as ilegalidades encontradas até agora”, disse.
Comissão
Ao abrir a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados,
Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão para construir e propor
uma regulamentação do dispositivo da Constituição Federal que dispõe sobre a
imunidade e a inviolabilidade dos mandatos parlamentares.
“Em nome da responsabilidade, o alicerce da democracia,
quero anunciar a criação de uma comissão pluripartidária para propor alterações
legislativas para que nunca mais Judiciário e Legislativo corram o risco de
trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições por falta de uma
regulação ainda mais clara e específica do Artigo 53 da nossa Carta Magna”,
afirmou Lira.
Em um pronunciamento de pouco mais de dez minutos, o
presidente afirmou que a análise da prisão de Daniel Silveira esteve ancorada em
dois princípios: a livre manifestação de pensamento e a inviolabilidade do
mandato parlamentar. “Até que ponto essa inviolabilidade pode ser considerada
se ela põe a democracia em risco? Essa é a avaliação que vossas excelências
irão realizar”, ressaltou.
Sem mencionar seu posicionamento a respeito da situação
de Silveira, Arthur Lira ressaltou que o caso do parlamentar preso é “um ponto
fora da curva” e que o exercício da liberdade de expressão não pode violar a
democracia.
“Sou ferrenho defensor da inviolabilidade do exercício da
atividade parlamentar, mas acima de todas as inviolabilidades, está a
inviolabilidade da democracia. Nenhuma inviolabilidade pode ser usada para
violar a mais sagrada das inviolabilidades, a do regime democrático”, disse.
Fonte: Agencia Brasil
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