Após a flexibilização dos prazos para envio dos dados do
Sistema Integrado de Auditoria Informatizada na área de Despesa de Pessoal
(SIAI-DP), referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, o Tribunal de
Contas do Estado (TCE-RN) alerta os gestores que o prazo se encontra próximo do
final, 05 de abril de 2021, coincidindo com a data final da obrigação referente
ao mês de março do corrente ano.
O novo sistema já se encontra em plena operação, com a
recepção efetiva de dados de folha de pagamento e cadastro funcional dos
servidores ativos, inativos e pensionistas de todos entes jurisdicionado.
É importante que o gestor observe o prazo para
cumprimento das obrigações, pois o seu descumprimento culminará na apuração de
responsabilidade e aplicação de sanções, que vão desde aplicação de multa de
caráter pessoal, no valor de até R$ 5.000,00 por obrigação, além da suspensão
da Certidão de Adimplência junto ao TCE/RN.
Importa frisar que a Certidão de Adimplência é
documentação imprescindível ao ente público, estadual ou municipal, para
contrair financiamentos, realizar operações de crédito ou celebrar convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
O prazo para a remessa referente aos demais meses do
corrente ano seguirá o disposto no art. 2º da Resolução nº 22/2020 – TCE, ou
seja, até o dia 05 do mês subsequente.
O novo layout para envio dos dados pode ser acessado por
meio do link: http://www.tce.rn.gov.br/SiaiDp/Versoes e o envio das informações
pelos jurisdicionados deve se dar por meio do Portal do Gestor na aba
"SIAI PESSOAL >> Novo SIAIDP".
A resolução nº 022/2020 – TCE encontra-se disponível
em http://www.tce.rn.gov.br/as/Legislacao_site/download/resolucoes_tce_rn/3_000022_2020_CGP.pdf
O Manual do SIAI-DP – Versão 2.0 encontra-se disponível
em
http://www.tce.rn.gov.br/as/Siaidp/Manuais/Manual_SIAIDP.pdf
Para esclarecimentos de dúvidas, os usuários poderão
entrar em contato com a Central de Atendimento ao Jurisdicionado - CAJ, por
meio do telefone (84) 3642-7275 ou do e-mail caj@tce.rn.gov.br.
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