A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei que permite que órgãos públicos possam
comprar, sem a necessidade de licitação, insumos e medicamentos contra a Covid-19 durante a pandemia, desde que tenham eficácia
comprovada.
A matéria agora será enviada ao Senado Federal e ainda
está pendente de regulamentação. A dispensa de licitação também será permitida
para bens e serviços utilizados no tratamento de pacientes infectados pelo novo
coronavírus.
Apesar da dispensa de licitações, o texto mantém a
necessidade de um processo administrativo a ser submetido à análise de órgãos
governamentais a cada compra feita. Prevê ainda a divulgação de informações
referentes ao processo de compra dos insumos. O texto apresentado pelo relator,
deputado Célio Silveira (PSDB-GO), define que o gestor deverá apresentar
justificativa técnica para a compra e para o preço contratado, divulgando as
compras após cinco dias úteis na internet.
"É bom frisar que os órgãos não vão estar desincumbidos de prestar contas aos tribunais, mas terão a liberdade de adquirir isso de maneira mais rápida", disse o autor do projeto. O texto autoriza ainda que os itens sejam comprados a um valor superior à estimativa de preços inicial, desde que o órgão comprador tenha negociado com os fornecedores e fundamente a contratação.
Fonte: CNN Brasil
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