A Secretaria-Geral da Mesa do Senado informou nesta terça-feira 13 ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que uma Comissão Parlamentar de Inquérito não pode investigar estados e municípios.

O presidente Jair Bolsonaro e sua base no Congresso Nacional tentam ampliar o objeto de análise da CPI da Pandemia, que investigará a omissão do governo federal no combate à Covid-19. Os bolsonaristas desejam que governadores e prefeitos também entrem na mira.

Diz o artigo 146 do Regimento Interno do Senado:

Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:

I – à Câmara dos Deputados;

II – às atribuições do Poder Judiciário;

III – aos estados.

Fonte: Carta Capital