O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 392 votos
contra 71 e 2 abstenções, valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 11/20. Os deputados ainda
precisam votar os destaques que podem alterar o texto.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
Dr. Jaziel estima que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. "A medida colaborará para simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade aos preços desses produtos", espera.
Novo cálculo
Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.
No substitutivo, as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto.
As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e
vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. As alíquotas não
poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor
final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios
imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao
combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.
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