Municípios recebem recursos da cessão onerosa no valor de
R$ 1,671 bilhão na próxima sexta-feira, 20 de maio. Uma das conquistas recentes
do movimento municipalista, a transferência será conforme o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). De acordo com Comunicado Conjunto da Agência
Nacional do Petróleo e da Secretaria do Tesouro Nacional (ANP e STN), os cofres
municipais também receberão R$ 1 bilhão de adicional no dia 24.
Os recursos são da segunda rodada de licitações do volume
excedente da cessão onerosa do pré-sal, que arrecadou R$ 11,140 bilhões em
bônus de assinatura, e 33% do montante (R$ 3,67 bilhões) será distribuído a
Estados e Municípios. Haverá também repasse adicional de R$ 4 bilhões. O
comunicado apresenta os resultados do leilão ocorrido dia 17 de dezembro 2021
pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Na
ocasião, foram oferecidos dois blocos na Bacia de Santos: Sépia e Atapu.
A Lei 13.885/2019 estabelece a partilha do bônus de
assinatura dos excedentes, 15% aos Estados; 15% aos Municípios; e 3% ao governo
do Rio de Janeiro (R$ 334,2 milhões). Já a distribuição do adicional é
regulamentada pela Lei Complementar 176/2020 e pelos critérios do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Do total,
75% vão para os governadores (R$ 3 bilhões) e 25% para os Municípios que
fizeram a renúncia a eventuais direitos contra a União, por meio de declaração
enviada pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro (Siconfi).
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