O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) anunciou,
nesta quinta-feira (24), que conseguiu as 181 assinaturas para protocolar
pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com objetivo
de investigar as decisões e atos praticados por ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). São 10 assinaturas a mais
do que o mínimo necessário.
A CPI do Abuso de Autoridade, batizada de ‘CPI do
Xandão’, prevê que a comissão, composta por 27 deputados, terá 120 dias para
analisar três questões específicas: os casos de busca e apreensão no endereço
de empresários que compartilharam mensagens pró-golpe no WhatsApp; o bloqueio
das contas bancárias de 43 pessoas e empresas suspeitas de financiarem atos
antidemocráticos; e a censura contra parlamentares mas também ao economista
Marcos Cintra, à produtora Brasil Paralelo, à emissora Jovem Pan e ao jornal
Gazeta do Povo.
Durante coletiva de imprensa, o deputado Marcel Van
reafirmou “o compromisso com a democracia, com o Estado de Direito e com o
Brasil” e que “não podemos tolerar o fato de que existem pessoas com seus
perfis nas redes sociais censurados e que existam deputados com medo de se
pronunciarem”.
“Foram inúmeras as violações de direitos e garantias individuais contra cidadãos brasileiros, políticos e contra pessoas jurídicas, perpetradas por ministros das Cortes superiores. Ou seja, perpetradas justamente por aqueles que teriam o dever de garantir o pleno exercício desses direitos, e não de violá-los”, argumentou o parlamentar no requerimento.
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