O Tribunal de Justiça condenou o Governo do Estado a devolver R$ 120,44 milhões aos 165 dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, recursos retidos dos programas de Assistência à Farmácia Básica e Fortalecimento da Atenção Básica em saúde pública. 

Por determinação do desembargador Cláudio Santos, os repasses dos valores em atrasados devem ocorrer de forma parcelada, à razão de R$ 3 milhões por mês, “mantendo-se os pagamentos mensais”, sob pena de bloqueios de recursos governamentais. Ao todo, serão 40 parcelas. 

O desembargador Cláudio Santos atendeu ação civil pública da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e do Ministério Público do Estado (MP-RN), entendendo que os recursos da Farmácia e Atenção Básica, “tratam-se de despesa obrigatória de caráter continuado”, fixada em ato administrativo normativo que cria a obrigação legal para os entes, nos termos do artigos 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. 

No voto, Cláudio Santos afirmou que os Programas “compreendem uma ação social de grande magnitude, cuja a responsabilidade está dividida entre os três entes federados”.

Portanto, segundo Santos, “não se pode deixar de reconhecer que a Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica é, por força do que se depreende do art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.080/90, parte integrante da Política Nacional de Saúde e possui a finalidade de garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários, seja interferindo em preços, seja fornecendo gratuitamente as drogas de acordo com as necessidades”.

Para o presidente da Femurn, Anteomar Pereira da Silva, o “Babá”, a decisão do TJ “é mais uma grande conquista da nossa entidade municipalista. Tentamos acordo por vias administrativas com o Governo e não obtivemos êxito”.  

“Babá”, que também é prefeito de São Tomé, na região do Potengi, disse que “o Ministério Público também tentou intermediar, mas não houve acerto por parte do Estado”.  

“A atual gestão da Femurn buscou um entendimento de todas as formas, e agora com a decisão do Tribunal de Justiça, os municípios receberão em parcelas, mas que com certeza farão uma diferença grande para a população, em especial na Farmácia Básica”, finalizou “Babá”.

 Fonte: Tribuna do Norte