A reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Fiscalização e de Desenvolvimento Socioeconômico da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que ocorreu ontem, não analisou a proposta do Governo do Estado que pretende aumentar a alíquota modal do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Os parlamentares acataram requerimento do deputado estadual Coronel Azevedo (PL) e encaminharam a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça  (CCJ devido à chegada somente ontem das informações acerca do impacto financeiro da proposta. Assim, a tendência é que o projeto siga direto para o plenário, amanhã.

A reunião conjunta das comissões foi convocada após aprovação de requerimento que estabeleceu regime de urgência para a tramitação da proposta. Após a negativa da dispensa da tramitação pelo colegiado de líderes, a deputada Isolda Dantas (PT) apresentou requerimento ao plenário pedindo a celeridade e conseguiu a aprovação. Porém, os deputados oposicionistas, que são maioria na CFF, conseguiram impedir a apreciação da matéria na reunião extraordinária conjunta. 

O deputado Coronel Azevedo argumentou que, como há previsão de renúncia de receitas com a desoneração de cinco itens da cesta básica, é obrigatário o encaminhamento do detalhamento do impacto financeiro, o que só ocorreu no fim da manhã de ontem. Assim, os deputados, por maioria, entenderam que a matéria deveria tramitar novamente na CCJ. Votaram a favor do encaminhamento os deputados Coronel Azevedo, José Dias (PSDB), Getúlio Rêgo (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB) e o presidente da CFF, Tomba Farias (PSDB). Foram vencidos Francisco do PT, Isolda Dantas e Hermano Morais (PV).

“Ao nosso ver, é algo que não cabe mais (remeter o processo à CCJ) porque a matéria já passou na CCJ, o requerimento de urgência foi analisado em plenário e hoje (ontem) se encerram os prazos regimentais. Acredito que a matéria deve ser votada em plenário. Ainda vai haver um debate sobre isso, mas não deve retardar (o trâmite) porque o regimento é muito explícito com relação aos prazos de urgência regimental”, disse Francisco do PT.  

Por outro lado, o deputado Tomba Farias afirmou que a matéria deveria ter sido retirada pelo Governo do Estado após a decisão do Congresso Nacional que garantiu a compensação do Governo Federal aos estados das perdas de ICMS que afetaram Educação e Saúde, o que não aconteceu. “O Governo deveria ter reconhecido que não precisa mais desse projeto. O Governo é do presidente Lula, que poderá ajudar muito o Governo do PT. Agora, depois que o STF  deixou fora o Bolsa Família (do teto de gastos), haverá uma folga para ajudar o povo”, criticou Tomba, que acredita que a matéria será votada na quarta-feira. “Vamos discutir porque o Governo não abre mão do projeto e deverá ser votado na quarta-feira”. 

Projeto será mantido pelo Governo 

Apesar dos apelos da classe produtiva, que acompanhou presencialmente a reunião das comissões na Assembleia , o Governo não vai retirar da pauta o projeto que aumenta de 18% para 20% a alíquota do ICMS a partir de 2023, caindo para 19% em 2024 e voltando aos 18% em 2025. De acordo com o secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, faltam informações sobre como será feita a compensação por parte da União e, por isso, a matéria é uma forma de garantir que o estado não tenha perdas maiores no próximo ano. 

Explicando a necessidade de se cumprir os princípios da anualidade e da noventena, que determinam que a matéria precisa ser aprovada neste ano para valer no próximo e após 90 dias da sanção, o secretário disse que o Governo, através da bancada, deverá incluir um dispositivo que condicionaria a aplicação da nova alíquota ao não recebimento de valores suficientes por parte da União para a compensação dos valores frustrados com a arrecadação do ICMS. “Os valores que vamos receber ainda dependerão de regulamentação e esse dispositivo nos dará segurança”, disse o secretário. 

Questionado sobre qual seria a expectativa de recebimento e qual o valor seria suficiente para fazer com que o estado abrisse mão do aumento da alíquota, o secretário disse que ainda não tinha a confirmação. Segundo ele, a compensação deverá ser menor do que as perdas, já que o projeto aprovado pelo Congresso não cobre todas as perdas decorrentes  da desoneração do ICMS sobre combustíveis e energia. “Mesmo com a alíquota de 20% teremos perdas. O valor sugerido pelo Comsefaz foi de 22%”. 

A inclusão desse dispositivo na proposta do Governo deverá ocorrer através de uma emenda bancada, assim como outra proposta de Isolda Dantas, que deverá limitar o aumento do imposto por um ano, fazendo com que a alíquota volte aos 18% em 2024, e incluir novos itens da cesta básica entre os que terão redução no valor do ICMS. As emendas não foram analisadas.

 Tribuna do Norte