Além de diagnosticar os problemas, a expectativa da CNM e do Sebrae é a implementação de um conjunto de ações para o enfrentamento do desequilíbrio fiscal que passam os Entes federativos municipais no curto, médio e longo prazo, especialmente quanto à situação financeira e atuarial de seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Todos os Municípios selecionados receberão apoio para elaboração de plano de desenvolvimento local.

Entre os critérios para participar do projeto o Ente local precisa ser filiado a CNM; ser prefeito(a) ou representante indicado pelo prefeito(a) para cadastrar o Município no processo seletivo; ter RPPS dos servidores efetivos do Município; não ter aprovado ainda reforma previdenciária, alinhada com a Emenda Constitucional 103, que englobe novas regras de benefícios previdenciários; apresentar documento assinado pela maioria dos vereadores de apoio à participação do Município; entre outros pontos dispostos no edital.

A maior parte do relacionamento entre a equipe do Projeto e a do Município será por intermédio de reuniões por teleconferência, inclusive as atividades de treinamento das equipes do Município referentes à implantação das melhorias no RPPS. Porém, em três momentos a equipe do projeto se deslocará para os Municípios.

Dúvidas e esclarecimentos podem ser enviados para o email previdenciasustentavel@cnm.org.br com o assunto “Seleção Projeto Previdência Sustentável: Investe e Desenvolve os Municípios – Ações 1 e 2”, ou por meio de contato telefônico no número: (61) 2101-6650.

Fonte: Agencia CNM de Notícias