Princípio da anualidade proíbe o aumento do Imposto de Renda no mesmo ano, mas essa restrição não existe para reduzir a cobrança.

É falso que Lula não pode alterar a tabela do Imposto de Renda para 2023 devido ao princípio da anualidade, que rege a tributação. Na verdade, a regra proíbe o aumento do IR no mesmo ano, mas, para reduzir o imposto, não existe essa restrição.

Em seu programa eleitoral, o petista prometeu isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês. No entanto, em entrevista publicada no jornal O Globo nessa segunda (16), a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), disse que não vê espaço para uma mudança na tabela do Imposto de Renda em 2023 sem afetar o Orçamento.

"Se eu mexo na tabela de Imposto de Renda eu estou deixando de arrecadar. Eu tenho um orçamento para ser executado esse ano. Por isso que estou dizendo: eu posso fazer isso para o ano que vem, temos quatro anos para isso”, argumentou a emedebista.

O Antagonista