O professor de Direito e Políticas Públicas da UFABC Salomão Ximenes diz que o reajuste do magistério é legal. Para 2023, atualização é de 14,95%. O especialista contesta a tese irresponsável da CNM de que a lei do piso dos professores não vale mais.
Diz o pesquisador:
"Não há uma mudança de cenário relevante com a nova Lei do Fundeb em relação à obrigação jurídica de pagamento do piso. A obrigação segue vigente. A lei não foi revogada, inclusive não há mudança de posicionamento no âmbito do Ministério da Educação."
O também "doutor em Educação Nelson Cardoso do Amaral,
presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, diz
que é fundamental que os entes federativos abram suas contas em caso de
descumprimento do piso."
"A lei prevê que, em
caso de não cumprimento, estados e municípios solicitem complementação
orçamentária ao governo federal", esclareceu. "Acho que a postura
deveria ser a de debater, negociar."
Portanto, são totalmente infundados os boatos da CNM
sobre o reajuste dos professores.
Fonte: Dever de Classe
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