Na linha do que apontaram Ministério Público e
Controladoria Geral sobre o contrato do Governo do Estado com a Casa da Ribeira
para implementação do Museu da Rampa, a Diretoria de Administração Direta do
Tribunal de Contas (DAD/TCE) também propôs a “imediata suspensão da execução do
Acordo de Cooperação” e recomendou que o Estado se abstenha de “realizar
qualquer despesa dele decorrente”. As recomendações constam no relatório, ao
qual a TRIBUNA DO NORTE teve acesso, feito pelo corpo técnico do TCE e encaminhado
ao Ministério Público de Contas (MPC).
No documento, a equipe técnica do TCE também concluiu,
entre outros pontos, que não há comprovação nos autos do processo que a
justificativa da inexigibilidade (contratação da Casa da Ribeira sem licitação)
tenha sido publicada no Diário Oficial do Estado e no Portal de Parcerias com
Organizações da Sociedade Civil do Rio Grande do Norte, “em possível
descumprimento ao art. 32 da Lei nº 13.019/14, bem como ao art. 15 do Decreto
Estadual n.º 31.067/2021”.
Em outro trecho, o documento propõe que “seja a determinada diligência ao
Secretário de Estado de Educação e Cultura, Sr. Getúlio Marques da Nóbrega, antigo chefe da pasta, atualmente chefiada por Socorro Batista, e a Secretária
de Estado de Turismo, Sra. Ana Maria da Costa”. A justificativa é para que
“manifestem-se a respeito das constatações preliminares identificadas na
presente representação, especialmente no que se refere à Recomendação nº
01/2022-60PJ e ao Relatório de auditoria emitido pela Controladoria Geral do
Estado”.
Em outro ponto do exame técnico, para justificar a concessão de tutela de
urgência cautelar, o corpo técnico do TCE cita o despacho que autoriza a
retomada do contrato em 9 de dezembro, assinado pelo subsecretário de Estado da
Educação, Álvaro Luiz Bezerra, conforme revelado pela TN. “Em relação ao perigo
da demora encontra-se presente tendo em vista que, em recente decisão, datada
de 09/12/2022, o Subsecretário de Estado da Educação, Álvaro Luiz Bezerra,
determinou a retomada da execução do plano de trabalho do Acordo de Cooperação
nº 01/2021”, diz trecho do relatório.
Questionado sobre o porquê do Ministério Público não ter
sido comunicado sobre a decisão nem ter sido chamado à reunião, Álvaro garantiu
que “vai ser tratado tudo em conjunto” e que aguarda a mudança de secretários
na SEEC para comunicar o MP. “A gente está esperando justamente a posse da nova
secretária de Educação, Socorro Batista, em conjunto com a PGE para fazer novos
encaminhamentos, esclarecer, mostrar o caminho que está sendo tomado”. A posse
da nova secretária aconteceu ontem (12).
O promotor Afonso de Ligório, titular da 60ª Promotoria
de Justiça de Natal, que conduz o caso, reforça que está analisando os
documentos e tomará uma decisão “nos próximos dias”, independentemente da
comunicação formal do Governo. “Eu tenho que tomar uma decisão sobre o que
fazer porque ainda que o Estado não tenha me comunicado da retomada, a
documentação é clara nesse sentido. Estou analisando todos os detalhes dos
pareceres”, afirma o promotor.
Tribuna do Norte.
0 comentários:
Postar um comentário