O Promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo da Comarca de Natal (RN), determinou a abertura de Inquérito Civil, contra a Delegacia Geral de Polícia Civil (DEGEPOL), Comando Geral da Polícia Militar, Diretor Geral do Instituto Técnico e Científico de Perícia (ITEP), e o Secretário de Administração Penitenciária, requisitando dos referidos órgãos, que informe no prazo de 10 dias, os valores, mês a mês dos débitos com o pagamento de diárias operacionais, aos Policiais Civis, Militares e Penais, e dos Peritos Criminais e demais Servidores do ITEP.

O representante do Ministério Público, requereu junto a Secretaria de Planejamento e Finanças do Estado do RN, concedendo o prazo de 10 dias, para  o Governo se manifestar, se tem previsão para quitar os atrasados e regularizar os pagamentos de Diárias Operacionais aos profissionais da área de Segurança Pública.