Instrumento basilar das políticas públicas educacionais brasileiras, o segundo Plano Nacional de Educação (PNE) está a pouco mais de um ano de encerrar sua vigência. O cenário é desolador: a maior parte das 20 metas não foram alcançadas, e mesmo as que foram apontam para uma realidade de estagnação ou retrocesso. Em breve, o governo federal terá de enviar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei com o PNE para o próximo decênio — o atual (Lei 13.005, de 2014) finda sua vigência em junho de 2024. A nova proposta terá de repetir boa parte das metas não executadas na primeira e na segunda versões do plano, esta última muito prejudicada por cortes orçamentários e pela pandemia da covid-19 nos últimos três anos.

O senador Flávio Arns (PSB-PR) foi o presidente da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia, cujas atividades foram encerradas em dezembro de 2022. Ele entregou ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o relatório final da subcomissão, que monitorou e avaliou os impactos da pandemia sobre a educação, bem como propôs 30 recomendações para a recuperação dos sistemas de ensino com vistas à formulação de uma agenda estratégica para os próximos anos. 

"A primeira recomendação do relatório foi direcionada ao Ministério da Educação, nos seguintes termos: posicionar o Plano Nacional de Educação como elemento central do planejamento das políticas educacionais nos próximos anos, tanto no que se refere ao atual PNE quanto relativamente aos debates para a elaboração do novo plano", destaca Arns. 

Ao longo de 15 meses de trabalho, a subcomissão ouviu em audiências públicas diversos especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. O PNE foi um tema constante nas falas dos convidados, em geral preocupados com sua evolução insatisfatória. O próprio Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável por publicar a cada dois anos um relatório de monitoramento das metas, reconhece que o nível de execução do plano é baixo. 

"No referido relatório, o Inep revelou algo assustador: desconsiderando o avanço educacional que nós já tínhamos conseguido quando o PNE entrou em vigor em 2014, o nível de execução real do plano não passa de 40%, na mediana. A conclusão, infelizmente, é a de que os anos de vigência do PNE tiveram uma contribuição muito insatisfatória para o avanço da educação no país", ressalta o senador. 

Ao definir ações, prazos e metas para as mais diferentes iniciativas educacionais, o PNE também é instrumento fundamental para os planos instituídos em estados e municípios. O PNE tem entre suas diretrizes propostas como a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; e a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. 

Para Tânia Dornellas, assessora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Plano Nacional de Educação — como política de Estado — deve ser "a espinha dorsal, o epicentro dos programas, das políticas públicas, das ações educacionais, que devem ser construídos e implementados em cooperação, fortalecendo assim o pacto federativo". 

Os órgãos públicos e a sociedade civil precisam monitorar, controlar e fiscalizar melhor o Plano Nacional de Educação. Quem faz essa afirmação é Flávio Arns, que defende a instituição de mecanismos que confiram caráter de coercibilidade às metas do PNE, “de modo que as pessoas deixem de olhar o plano como uma simples carta programática ou um plano de intenções, e o vejam como uma lei com metas impositivas a todos, sob pena de consequências jurídicas aos responsáveis pela sua execução”. 

'Coerção' para gestores cumprirem metas 

"Precisamos pensar em regras de responsabilidade educacional para nortear a atuação dos nossos gestores públicos na área da educação, à semelhança da Lei de Responsabilidade Fiscal, que existe para preservar a saúde orçamentária e financeira do nosso país", argumenta Arns. 

É nesse contexto que o senador apresentou recentemente um projeto de lei — o PL 88/2023 — que dispõe sobre a responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública. O texto determina, entre outras medidas, que a qualidade e a oferta serão medidas e acompanhadas por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Também prevê que o não cumprimento das metas do PNE poderá ser considerado improbidade administrativa e resultar em punições — inclusive como crime de responsabilidade no caso de prefeitos e governadores 

 Tribuna do Norte