O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR)
apresentou requerimento nesta quinta-feira (2) para que a PEC do fim do foro
privilegiado seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta está
parada há mais de 1500 dias na Casa.
“O foro privilegiado é um
escudo protetor de criminosos poderosos contra a espada da Justiça, que nunca
os alcança. É hora de colocar um ponto final no foro privilegiado, que hoje
beneficia mais de 57 mil autoridades, perpetua a impunidade, garante a
prescrição de processos, gera nulidades e é um dos maiores aliados da corrupção
e do crime no Brasil”.
A PEC que Deltan deseja que seja incluída na ordem do dia
é de autoria do ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR), e extingue o foro especial
por prerrogativa de função, o foro privilegiado, nos casos de crimes
comuns, retirando a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para
processar e julgar ações penais contra deputados federais, senadores da
República e ministros de Estado. A competência para julgar essas ações passa a
ser da primeira instância, como ocorre para cidadãos comuns.
Deltan ressalta que no Brasil, mais de 57 mil autoridades
têm foro privilegiado, o que não tem equivalente no mundo.
“Essa realidade é incompatível
com a Constituição Federal, que prevê, em seu art. 5º, que todos são iguais
perante a lei. Do mesmo modo, o princípio republicano determina ainda que não
haja uma aristocracia, mas igualdade entre os cidadãos”.
PEC do fim do foro
privilegiado
A proposta de Emenda à Constituição que propõe o fim do
foro privilegiado é de autoria do ex-senador Alvaro Dias e foi aprovada por
unanimidade em uma comissão especial da Câmara dos Deputados em 11 de dezembro
de 2018. Desde então ela está pronta para votação.
0 comentários:
Postar um comentário