O SINSP vai denunciar a prática ilegal do governo de reter as prestações dos empréstimos consignados, retirados dos contracheques dos servidores, e não repassar para as instituições bancárias que têm direito aos valores. A representação será protocolada no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público.

A prática já levou o Supremo Tribunal de Justiça a condenar o então governador do Amapá, Waldez Góes, hoje ministro do governo Federal, a seis anos e nove meses de prisão em regime semiaberto, perda de mandato, pagamento de multa e devolução de R$ 6,3 milhões aos cofres públicos. O caso será julgado no Supremo Tribunal Federal.

Essa prática também levou o Ministério Público do Rio Grande do Norte a pedir o ressarcimento em mais de R$ 1 milhão ao ex-governador Robinson Faria, e o ex-secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira. O MPRN acionou a justiça no dia 22 de maio deste ano.

No mesmo sentido, o Ministério Público da PB pediu a condenação do então prefeito de Bayeux, Expedito Pereira, pela prática de improbidade administrativa. 

A representação no TCE e MP virá após o governo não demonstrar nenhum interesse em resolver a questão que tanto prejudica os servidores públicos estaduais.

De acordo com o secretário de Administração, Pedro Lopes, o governo do Estado novamente irá vender a folha de pagamento do Estado, e quem vai pagar essa conta é o servidor público.

Esse valor será pago, ao longo do meses, pelos próprios servidores através de tarifa de manutenção da conta-corrente, anuidades e encargos de cartões de crédito; financiamentos, entre outros serviços da instituição bancária.

Fonte: SINSP