Diante do fato do Superior Tribunal Federal (STF) ter homologado a compensação financeira para os Estados, que perderam receitas por conta da redução do ICMS sobre os combustíveis desde meados de 2022, a bancada de oposição na Assembleia voltou a exigir do governo do Rio Grande do Norte a cobrança do imposto ao mesmo nível praticado até 31 de março  – 18%, ao invés de 20%, alíquota em vigor desde 1º de abril. 

O deputado estadual José Dias (PSDB) afirmou, no plenário da Casa, que “se não tiver para quem apelar, vai tentar todas as soluções possíveis no campo jurídico”, a fim de reduzir os 2% de impostos cobrados a mais dos consumidores do Estado, “para ter o mínimo o minimo de defesa dos interesses do povo, o que na campanha eleitoral prometemos fazer”. 

José Dias recorreu à lei 11.314 aprovada em 23 de dezembro de 2022, cujo artigo 2º, em seu parágrafo único, estabelece que a cobrança de alíquota de 20% até dezembro deste ano, “não produzirá efeitos na hipótese de implementação das compensações” previstas originalmente no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que limitou o valor da alíquota do ICMS relativos aos combustíveis. 

Segundo Dias, a compensação foi feita e assinada pela governadora Fátima Bezerra (PT), e como havia questionamento no STF, que “para isso efetivou de maneira plena e incontestável”, manifestando-se pela homologação do acordo com 11 estados, inclusive o Rio Grande do Norte.

Mesmo a partir do procedimento,  Dias afirma que “o Estado a ter recordes de arrecadação”, enquanto o secretário estadual da Fazenda cogita em aplicar a lei. “Não existe nada que possamos agarrar pra ter segurança jurídica no país, é um acinte e uma imoralidade, principalmente no Poder Legislativo, que faz uma lei que não é cumprida e não toma providência”, lamentou. 

José Dias relatou, ainda, que a oposição tentou derrubar o decreto do Executivo, regulamentando a cobrança do ICMS de 20% até o fim do ano, mas a bancada da situação na Casa “não permitiu sequer votar, nós que assinamos o projeto para cassar o decreto, cumprimos com o dever, mas não somos maioria”.

 Tribuna do Norte