O Governo do Estado  reteve R$ 12,25 milhões de ICMS pertencentes aos municípios, incluídos na primeira parcela R$ 49 milhões repassada ao Rio Grande do  Norte por conta da compensação financeira de R$ 270 milhões acordada com a União e homologada em 5 de junho no Supremo Tribunal Federal (STF), depois da queda de receitas  com a aprovação da PEC 194/2022, que reduziu a 17% o ICMS sobre os combustíveis.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, explica que 25% desse valor de R$ 49 milhões são dos municípios. Mas como o acordo entre estados e o governo Federal  prevendo abate em dívidas dos Estados com a União, fazendo uma compensação no no saldo devedor de contratos de refinanciamento de dívida com a União, os municípios até agora não receberam a parte devida.

Então, segundo Luciano Santos, o Governo do Estado não repassou esse crédito da compensação aos municípios, “pegou uma dívida numerária e consolidada e repassou para a União”. Como os municípios não fizeram  o mesmo com a União, explicou Santos, o Estado “fez uso dos recursos e, consequentemente deixou os municípios sem receber  os 25% de ICMS, que constitucionalmente pertencem aos municípios”. 

O presidente da Femurn disse que já reivindicou ao Governo do Estado o pagamento do ICMS devido aos municípios numa conversa com o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, que “ reconhece e entende que de fato, poucos mais de 12,25 milhões pertencem aos municípios”. 

Luciano Santos explicou que o secretário da Fazenda pediu aos municípios para executar à devolução dos recursos em seis parcelas ou até janeiro de 2024, em valores flexíveis e de acordo com o fluxo efetivo de receitas. 

Porém, Luciano Santos disse que vai convocar o Conselho da Femurn formado por associações regionais e consórcios, na próxima semana, para submeter a proposta de Xavier a sua aprovação, mas acredita que não haverá problema, “porque os prefeitos querem é receber os recursos”. 

O presidente da Femurn alertou, ainda, que pra ter mais segurança, procurou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e o presidente da Frente Parlamentar dos Municípios, deputado Kleber Rodrigues (PSDB), no sentido de que seja proposto um projeto de lei  para assegurar a devolução do ICMS, já que “se trata de uma modalidade nova de tráfego de recursos” e  o presidente foi solicito aos municípios. 

 Tribuna do Norte