O projeto de lei que cria no Rio Grande do Norte o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) passou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. A votação ocorreu nesta terça-feira (11), e a aprovação foi por maioria de votos. Agora, a proposta segue para as demais comissões – o que vai ocorrer apenas depois do recesso legislativo.

De acordo com o projeto enviado pelo Governo do Estado, o MEPCT será composto por 5 peritos com mandato fixo de até seis anos, que terão plenos poderes para inspecionar a situação nos presídios do Estado e até requerer instalação de procedimentos criminais e administrativos para apurar denúncias de tortura.

Esses peritos precisam ter “notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis”.

Como mostrou o PORTAL DA 98 FM, o projeto enfrenta resistência de entidades ligadas à segurança pública, mas conta com a provação de integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e Defensoria Pública do Rio Grande do Norte.

O projeto de criar no RN um órgão para combater tortura nos presídios foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia em fevereiro de 2022. Na mensagem original, que chegou a ser aprovada por todas as comissões temáticas da Casa, a governadora Fátima Bezerra (PT) estabelece que os cargos dos peritos seriam criados através de lei complementar posterior – que definiria o formato do ingresso dos peritos, como concurso público.

Contudo, em abril do mesmo ano, o MPRN sugeriu mudanças no texto, propondo que fosse estabelecida a previsão dos cargos comissionados. O novo projeto, com os ajustes, foi enviado em abril deste ano e está em tramitação na Assembleia.

 89 FM