A bancada do PT interpôs recurso à presidência da Assembleia Legislativa contra parecer terminativo da Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) pela inadmissão e o arquivamento do projeto de lei 430/2023 do governo, visando aumento da alíquota de ICMS de 18% para 20% de forma definitiva a partir de 2024.
Mas a pedido do próprio líder do governo, deputado Francisco do PT e das
companheiras deputadas Divaneide Basílio e Isolda Dantas, ao
presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), submeteu o recurso à
análise do procurador geral Renato Guerra, que não tem prazo para devolvê-la à
deliberação do plenário da Assembleia.
A manobra regimental da bancada petista suscitou questionamentos da bancada de
oposição, a começar do deputado José Dias (PSDB), por entender que o recurso e
a matéria deveriam ter sido apreciados em plenário já na sessão de ontem, terça-feira (28), como determina o artigo 121 do Regimento Interno da
Assembleia.
O deputado Ezequiel Ferreira justificou que a medida era uma forma de
prevenção: ““É uma precaução para que tenhamos o embasamento e o parecer da
procuradoria desta Casa. Eu posso, inclusive, sequer receber o recurso,
dependendo do posicionamento”.
Para José Dias, o possível adiamento não vai modificar o posicionamento dos
parlamentares. “Se votarmos hoje, seria derrotado e não tenho a menor dúvida.
Mas se for amanhã, quarta ou quinta e, se derem um nó no regimento para ser na
semana que vem, conseguiremos também derrubar, não tenho dúvidas”, afirmou o
deputado tucano.
“O próprio Regimento diz que deve ser votado na mesma sessão em que é
apresentado o requerimento”, asseverou Dias, que adiantou: “Honestamente não
vejo nenhum respaldo no Regimento e nem na história dessa Casa”.
Dias arguiu, ainda, que o recurso tem de ser automaticamente recebido e pode
até ser inócuo, porque se não tiver quórum em três sessões, é prejudicado: “Não
sei porquê continuar com esse martírio para o povo e entidades, que fazem a
riqueza do país”.
Na avaliação de Dias, o governo “está certo que perde se for votado
imediatamente, e acha que o tempo vai trabalhar a favor dele, eu não acredito”.
Veja matéria completa aqui na Tribuna do Norte.
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