Trata-se de uma ação coletiva promovida pelo SINTE/RN no ano de 2012 que tem como objeto os valores não pagos do Piso Nacional do Magistério dos anos de 2011 e 2012, com posterior inclusão dos valores relativos ao ano de 2022. O processo foi transitado em julgado, o que significa que a decisão judicial se tornou imutável, e está em fase final de execução.

Com a mediação do Núcleo de Ações Coletivas (NAC), que é um órgão do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) criado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), SINTE e Governo do RN assinaram um acordo em 16 de fevereiro de 2023 relativo ao débito do Piso de 2022. Esse acordo conta com a assinatura de dirigentes do Sindicato, da secretária estadual de Educação, Maria do Socorro da Silva Batista, dos secretários José Aldemir Freire e Pedro Lopes de Araújo Neto, e do procurador geral do Estado, Antenor Roberto Soares de Medeiros. Com isso, os valores relativos a 2022 foram implantados e estão sendo pagos aos professores e professoras da Rede Estadual de Ensino.

Quando da assinatura do acordo, em fevereiro de 2023, foi concedido um prazo de 60 (sessenta) dias para o Estado apresentar cálculos próprios remanescentes de 2011 e 2012, podendo impugnar os cálculos então apresentados pelo SINTE – Sindicato autor da ação.

Passados aproximadamente nove meses, após realização de auditoria contábil, o Estado apresentou, nos autos do processo, os cálculos com os valores que entendia devidos aos/as professores/as, em referência ao Piso 2011 e 2012. Na ocasião, o SINTE concordou com os cálculos e, não havendo qualquer controvérsia a respeito dos valores, requereu a homologação dos cálculos pela Justiça.

Corretamente, o Tribunal de Justiça homologou os cálculos apresentados pelo Estado. Com isso, cria-se a condição para que ocorram os pagamentos de forma gradativa, através da liberação individual de alvarás, semelhante ao que já ocorre com outras ações conquistadas pelo SINTE, como a Pecuniária e Título dos/as professores/as e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos/as funcionários/as.

O SINTE, entidade representativa dos/as Trabalhadores/as em Educação Pública do RN, reafirma a importância da intermediação do Núcleo de Ações Coletivas do TJRN na solução de conflitos com grande número de pessoas envolvidas.

O NAC tem como escopo promover acordos nas ações coletivas que tramitam nas varas da fazenda pública, aumentando a celeridade e eficácia no julgamento das ações. Presidido atualmente pelo desembargador Glauber Rêgo, o Núcleo tem cumprido a missão de fomentar acordos com imensa repercussão social, econômica e sobretudo, de desafogamento da máquina judiciária, com a conclusão de milhares de ações que tramitam em cumprimento de sentença.