O Governo do Rio Grande do Norte poderá ficar impedido de receber novos repasses de crédito no âmbito do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), do Governo Federal, caso não consiga cumprir com as metas fiscais, entre elas o cumprimento do limite de gastos com pessoal, que chegou a 56,94% da Receita Corrente Líquida (RCL), quando deveria estar em 54,01%. Por ora, ao cumpri três das oito medidas obrigatórias, o Estado conseguiu a liberação da primeira parcela de crédito de R$ 427 milhões com o Banco do Brasil que, segundo anunciou a governadora Fátima Bezerra (PT), serão utilizados prioritariamente para a recuperação de estradas.

“O Estado conseguiu autorização para receber a primeira liberação de crédito no âmbito do PEF, que é de pouco mais de R$ 427 milhões. A exigência para ter esse direito é implementar ao menos 3 das 8 medidas listadas no § 1º do art. 2º da LC 159, o que foi atestado pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)”, informou a Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Ministério da Fazenda.

Segundo a pasta, as três liberações seguintes são condicionadas ao cumprimento de metas fiscais ligadas ao alcance de Capag B, que é a classificação feita pelo Tesouro Nacional, a partir da análise de indicadores econômico-financeiros para avaliar a capacidade de pagamento do ente federativo.

As medidas exigidas no PEF são: Alienação de participação societária (total ou parcial); Redução de incentivos fiscais; Gestão Financeira Centralizada; Adoção no regime próprio de regras previdenciárias aplicáveis à União; Redução de benefícios ou vantagens nos regimes jurídicos de servidores; Adoção de teto para as despesas; Leilões de pagamento de obrigações financeiras/restos a pagar; Instituição do Regime de Previdência Complementar; e o cumprimento do limite de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo menos uma das cinco últimas precisa estar entre as três que a princípio precisam ser implementadas, segundo o Tesouro Nacional.

No caso do limite da LRF, ocorre que o Estado terminou 2023 comprometendo R$ 9,2 bilhões com pessoal. Isso corresponde a 56,94% da RCL, que foi R$ 16,1 bilhões no ano. Para os estados, o limite é 49%. Segundo o artigo 15 da Lei Complementar 178/2021, o excesso deve ser eliminado na proporção de, pelo menos, 10% a cada ano, a partir de 2023 para chegar ao limite correto até 2032. No caso do RN, o ano deveria ter fechado com um gasto de pessoal, no máximo, em 54,01%. “Então se descumprir o limite, não recebe a liberação do recurso”, disse o Ministério da Fazenda.

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